A presença de pessoas em situação de rua na Praia da Fortaleza, em Penha, voltou a ser um problema para comerciantes, moradores e turistas, afetando a qualidade de um dos principais pontos turísticos da cidade.
As fiscalizações acontecem como forma de orientação a essas pessoas em situação de rua, porém, a secretaria de Penha não conta com abordagem social. O secretário de Assistência Social, Diogo da Silva, explica que a demanda para a criação dessa função já está em andamento..
“Já executamos um projeto de reforma administrativa que está sendo entregue na procuradoria para ela dar o aval e então encaminhado para poder dar andamento e votação e podemos criar esse cargo e criarmos efetivamente a equipe de abordagem social para poder estar lidando com essa demanda”, destacou o secretário.
Desde 1983, é proibido acampar na orla de Penha, conforme estabelece a Lei n.º 689. O Art. 1º autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proibir a instalação de barracas de acampamento em:
- Toda a orla marítima;
- Em frente a residências;
- Ruas e outros locais, salvo nas áreas destinadas a campings registrados na Prefeitura.
O parágrafo único da lei justifica a proibição devido à falta de segurança, condições precárias de higiene e ao aumento da poluição, especialmente na orla marítima.
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