O responsável pelo setor de patrimônios da prefeitura de Barra Velha, Osmar Firmo, participou do programa Radar Marazul para detalhar o andamento dos trabalhos em recadastramento de patrimônios, verificação de terras e levantamento de bens públicos. Osmar também ressaltou a importância da negociação relatava à permanência da Rodoviário de Barra Velha na mesma estrutura, após o vencimento do contrato de ~licitação e concessão. Além disso, revelou o andamento da intervenção municipal na concessionária de resíduos sólidos, a Recicle Catarinense de Resíduos, que opera em Barra velha e também em Araquari, Balneário Piçarras, Navegantes, Brusque e Penha.

De acordo com Alexandro Adriano de Oliveira, especialista em direito administrativo e regulatório, a intervenção do poder concedente na concessão é medida excepcional, que deve ser adotada como último recurso nos casos de constatação de inadequação dos serviços prestados pela concessionária, ou, de forma preventiva, caso se verifique que existe risco iminente de a adequação dos serviços ser comprometida. Também se admite a intervenção, nos termos do artigo 32 da Lei Geral de Concessões (Lei n. 8.987/95), nas hipóteses de descumprimento reiterado das normas legais, contratuais e regulamentares pertinentes.

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