A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas voltou ao centro das discussões após o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinar a suspensão de uma modalidade de isenção para veículos adicionais. A decisão envolve a categoria de “locatário de imóvel” e pode levantar um debate mais amplo sobre a relação entre turismo, circulação de veículos e preservação ambiental no Litoral Norte.
O TCE/SC identificou que Bombinhas concedia isenção para mais de um veículo ligado ao mesmo imóvel nessa categoria. Segundo o Tribunal, a prática ultrapassava os limites previstos na legislação municipal. Por isso, a Prefeitura deverá suspender as isenções adicionais até que uma eventual mudança na lei autorize expressamente o benefício.
O que é a TPA de Bombinhas?
A TPA é uma cobrança aplicada aos veículos que entram em Bombinhas durante o período definido pela legislação municipal. A taxa foi criada para ajudar a custear ações relacionadas aos impactos provocados pelo aumento da circulação de pessoas e veículos na cidade.
Segundo a Prefeitura, os valores arrecadados ajudam a financiar atividades administrativas, operacionais e ambientais necessárias para reduzir esses impactos.
A cobrança ocorre por meio da identificação eletrônica das placas. Além disso, a taxa tem validade de 24 horas a partir da entrada do veículo no município.
Onde surgiu o problema?
A legislação prevê algumas situações de isenção. Entre elas, existe uma regra para determinados veículos ligados a imóveis no município.
O problema apareceu quando a Prefeitura passou a conceder a isenção para vários veículos associados ao mesmo imóvel na categoria de locatários.
Durante a fiscalização, o TCE/SC encontrou situações que chamaram a atenção. Em um dos casos, uma mesma inscrição imobiliária estava relacionada a até 10 veículos isentos.
Segundo o Tribunal, a legislação municipal não autorizava essa ampliação do benefício. Dessa forma, a Corte determinou a suspensão da isenção para os veículos adicionais.
Por que vários veículos viraram uma questão?
A lógica da TPA é considerar o impacto causado pela circulação de veículos na cidade. Por isso, a discussão não significa que uma pessoa com imóvel em Bombinhas perderá automaticamente todas as possibilidades de isenção.
A questão é outra: ter um imóvel ou um contrato de locação não significa que todos os veículos relacionados a essa propriedade possam receber o benefício.
Inclusive, as regras divulgadas pela própria Prefeitura diferenciam as situações. Para proprietários de imóveis prediais, por exemplo, podem ser cadastrados veículos licenciados em nome do proprietário e do cônjuge. Já quando o veículo está em nome de terceiro, a Prefeitura estabelece limite específico para o cadastro.
No caso analisado pelo TCE/SC, entretanto, a fiscalização tratou especificamente das isenções concedidas a locatários de imóveis.
Quanto o município deixou de arrecadar?
De acordo com o TCE/SC, a concessão considerada irregular provocou falta de lançamento de R$ 67.523,54 em TPA.
Além disso, o Tribunal calculou uma perda potencial de arrecadação de R$ 39.390,68. A decisão também aplicou multa individual de R$ 8.516,27 ao ex-secretário e ao atual secretário de Finanças de Bombinhas.
A decisão muda a TPA em outras cidades?
Não.
A determinação do TCE/SC trata especificamente das regras e dos procedimentos adotados por Bombinhas. Portanto, a decisão não determina que outras cidades do Litoral Norte mudem suas próprias taxas ou regras de isenção.
Ainda assim, o assunto interessa à região porque a discussão envolve um problema comum a destinos turísticos: como equilibrar o grande fluxo de visitantes com os custos de infraestrutura e preservação ambiental.
Bombinhas, por exemplo, possui uma cobrança específica para lidar com os impactos do turismo. A cidade utiliza a TPA durante a temporada de maior movimento e monitora a entrada dos veículos por meio da leitura eletrônica das placas.
Quem ainda tem direito à isenção?
A decisão não acabou com todas as isenções da TPA.
A Prefeitura mantém diferentes categorias de veículos isentos. Entre elas estão veículos licenciados em Bombinhas e Porto Belo, que possuem isenção automática. Também existem outras hipóteses previstas na legislação municipal.
Por isso, a decisão do TCE/SC deve ser entendida como uma restrição específica à concessão de isenções adicionais para locatários de imóveis.
Debate pode ganhar importância no Litoral Norte
A discussão chama atenção porque Bombinhas é um dos principais destinos turísticos da região. Durante a alta temporada, o aumento no número de visitantes também eleva a circulação de veículos e a demanda por serviços públicos.
Nesse cenário, a TPA funciona como um mecanismo criado especificamente para financiar medidas relacionadas aos impactos desse movimento. Por isso, a fiscalização sobre quem recebe isenção ganha importância tanto para o controle dos recursos públicos quanto para a própria finalidade da taxa.
Agora, Bombinhas deverá adequar a concessão das isenções às regras previstas na legislação. Ao mesmo tempo, o TCE/SC recomendou melhorias nos mecanismos de controle e fiscalização dos benefícios.
