Por unanimidade, os vereadores de Penha aprovaram um projeto de lei ordinária de autoria vereadora Emanoelly Rodrigues Silva (PP), que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de dados estatísticos sobre casos de maus-tratos a animais no município e dá outras providências”.
Desta forma, mediante a sanção do prefeito Luizinho Américo (PL), fica obrigatória a divulgação mensal dos dados estatísticos dos atendimentos, denúncias e ocorrências relacionadas a maus-tratos aos animais: abandono; atropelamentos; envenenamentos e agressões. Serão ainda notificados por força da lei a privação de alimento, água ou cuidados veterinários; acúmulo de animais em situação de negligência.
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