O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Barra Velha e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) para questionar a ocupação da orla e os impactos ambientais e urbanos provocados por grandes empreendimentos no município.
Entre os pedidos apresentados à Justiça está o cancelamento de licenças urbanísticas e ambientais concedidas a condomínios, hotéis e empreendimentos similares que provoquem sombreamento sobre a vegetação de restinga ou sobre a faixa de praia antes das 17h, considerando o solstício de inverno. O MPF também pede que novas licenças não sejam concedidas para projetos que apresentem irregularidades semelhantes.
Prédios de até 30 andares
De acordo com a investigação conduzida pelo Ministério Público, empreendimentos de até 30 pavimentos já construídos na orla de Barra Velha provocam sombreamento na faixa de praia e na vegetação de restinga antes das 13h. Segundo o MPF, após as 13h e antes das 14h, a sombra provocada pelas edificações já alcança uma extensa área do mar.
Para o Ministério Público, o sombreamento pode causar impactos ambientais na vegetação de restinga e também prejudicar o uso da praia pela população, especialmente durante o período da tarde.
A ação também questiona empreendimentos que ocupem irregularmente terrenos de marinha, agravem processos de erosão costeira ou não estejam conectados à rede pública de tratamento de esgoto. O MPF ainda pede que sejam analisados os empreendimentos para os quais não tenha sido apresentado ou devidamente avaliado um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Outro pedido envolve projetos autorizados sem a conclusão e aprovação do plano municipal de mobilidade urbana ou sem estudos específicos sobre a capacidade do tráfego na região da orla. Essas análises, segundo o MPF, deverão considerar também os impactos na BR-101 e os efeitos conjuntos dos novos empreendimentos com as construções que já foram autorizadas.
MPF aponta falta de planejamento urbano
A investigação também apontou problemas relacionados à legislação urbanística. O Ministério Público afirma que o Plano Diretor do município deveria ter sido revisado em 2018, mas a revisão não ocorreu. Em vez disso, segundo a ação, foram aprovadas alterações nas regras de uso e ocupação do solo e no zoneamento urbano que permitiram a construção de edifícios de maior altura na orla sem o devido embasamento técnico. O MPF também afirma que um estudo técnico contratado pelo município junto a uma universidade teria sido desconsiderado durante o processo de revisão das normas urbanísticas e ambientais.
Outro ponto destacado na ação é o crescimento populacional de Barra Velha. De acordo com o MPF, a população permanente do município mais do que dobrou entre os censos de 2010 e 2022. Para o órgão, o aumento da ocupação gera preocupações relacionadas ao abastecimento de água, mobilidade urbana, saneamento e capacidade da infraestrutura existente.
Além do cancelamento de licenças consideradas irregulares, o Ministério Público Federal pede que o município e a Fundema sejam impedidos de conceder novas autorizações para empreendimentos que apresentem problemas semelhantes. Também é solicitada a paralisação definitiva de obras cujas licenças, alvarás ou autorizações venham a ser cancelados.
O MPF pede ainda que seja aplicada multa de R$ 200 mil para cada nova licença emitida em desacordo com uma eventual decisão judicial e multa diária de R$ 10 mil para cada licença que deveria ser cancelada e permanecer válida.
Prefeitura ainda não se manifestou
A Prefeitura de Barra Velha e a Fundema ainda não se manifestaram publicamente sobre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. O espaço permanece aberto para que o município e o órgão ambiental apresentem seus esclarecimentos e posicionamentos sobre os questionamentos e pedidos feitos pelo MPF.
