A Câmara de Vereadores de Penha apresentou em 18 de julho de 2025 o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, que altera a Lei Complementar 159/2023 para reorganizar a estrutura administrativa do Legislativo. O texto propõe redefinir cargos, vagas, jornadas e vencimentos, além de detalhar atribuições e atualizar regras de gratificação.
Entre as mudanças, estão previstos 14 novos cargos para 2026, distribuídos entre funções de nível superior, médio e operacional, além de cargos em comissão. No grupo de nível superior, a proposta inclui:
- Analista de Recursos Humanos (1 vaga, 40h)
- Analista de Tecnologia da Informação (1 vaga, 40h)
- Advogado (2 cargos, 20h cada)
No nível médio, os cargos são:
- Técnico de Informática (2 vagas, 40h)
- Assistente Administrativo (9 vagas, 40h)
- Assistente de Comunicação (1 vaga, 40h)
Nos cargos em comissão, o projeto prevê:
- Diretor de Comunicação (30h)
- 4 Assessores Parlamentares (40h)
- 2 Assessores Legislativos (40h)
No grupo operacional, estão contempladas 2 vagas para Guarda Patrimonial (40h). Os vencimentos variam de R$ 5.200,00 (Técnico de Informática) a R$ 9.403,51 (Procurador-Geral), com salários de cargos em comissão e estratégicos detalhados nos anexos do projeto.
Justificativas da reestruturação
Segundo o texto, a ampliação busca atender a demandas estratégicas e técnicas do Legislativo:
- Segregação de funções e controle interno: criação do Analista de RH para separar atividades hoje desempenhadas pela Tesouraria e alinhar rotinas e controles internos.
- Modernização tecnológica: Analista de TI e Técnico de Informática reforçam a manutenção de sistemas, rede, e-Social e suporte aos usuários.
- Comunicação institucional: criação do Departamento de Comunicação, incluindo Diretor e Assistente de Comunicação, para atender cobertura institucional, redes sociais, audiovisual e relacionamento com a imprensa.
- Segurança patrimonial: reestruturação do cargo de Vigia para Guarda Patrimonial, com foco em vigilância preventiva.
- Celeridade e aumento de responsabilidades: o Legislativo aponta que o aumento de vereadores e a demanda crescente de processos administrativos exigem mais estrutura.
Impacto financeiro
O parecer de impacto financeiro estima que as readequações de 2025 (servidores efetivos e comissionados) somem R$ 468.358,01 ao ano. A mudança na forma de cálculo das gratificações, que passam a contar para 13º, férias, INSS e FGTS proporcionalmente, adiciona R$ 91.061,77 anuais. O custo projetado para os 14 novos cargos de 2026 é de R$ 1.276.300,00, totalizando impacto anual de R$ 1.835.719,78, com correção de 4,5% prevista para 2027–2029.
O estudo destaca que a despesa continua dentro dos limites legais: representa 1,64% da Receita Corrente Líquida ajustada (teto de 6% da LRF) e corresponde a 47,9% do duodécimo recebido no 1º semestre de 2025 (teto constitucional de 70%). Para 2025, a dotação aprovada é de R$ 5.602.102,33; para 2026, o parecer recomenda cerca de R$ 6,6 milhões para pessoal caso todos os novos cargos sejam providos desde janeiro.
Próximos passos
O PLC 5/2025 segue em tramitação e aguarda votação. Se aprovado, entra em vigor na data de publicação, com execução financeira condicionada às dotações das leis orçamentárias.
“Quanto custará à população?” Calão questiona criação de cargos na Câmara de Penha
Em comentário, Calão da Marazul se posicionou contra a criação de novos cargos e defendeu um modelo de estado mínimo. Para ele, antes de ampliar o quadro da Câmara, é preciso apresentar dados concretos sobre a real necessidade de pessoal e abrir o debate com a população. “Comprovem a necessidade antes de colocar mais 15 pessoas dentro de uma Câmara de Vereadores”, afirmou. Confira o vídeo na íntegra.
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