A Procuradoria-Geral de Balneário Camboriú (PGM) garantiu cerca de R$ 1 milhão ao município. O valor é proveniente da cobrança de multas aplicadas aos bancos que descumprem as normas de proteção ao consumidor. As quantias foram obtidas após disputas judiciais e representam uma resposta do BC às instituições financeiras que desrespeitaram o tempo máximo de espera em filas.
Os recursos provenientes das multas somam R$ 919.544,37. O montante é decorrente de quatro processos judiciais, iniciados nos anos de 2011, 2012 e 2022. Além destas, a procuradoria segue com outras ações judiciais que possuem como objetivo a cobrança de multas aplicadas pelo Procon.
“A recuperação desses valores é uma vitória para o Município e reafirma o compromisso da gestão com a proteção ao cidadão. Além disso, é a população que será indiretamente beneficiada com a decisão”, destaca o procurador-geral, Diego Montibeler.
Diego também explica que a Central de Execuções Fiscais, implementada no mês de maio, foi fundamental para dar agilidade na cobrança. A iniciativa também foi responsável por receber os valores devidos.
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