A Prefeitura de Penha regulamentou o processo de análise e aprovação de projetos de construção no Município. A medida institui o “Projeto Legal”, com o objetivo de agilizar e desburocratizar a liberação de obras.
Segundo o secretário adjunto de Planejamento, Rafael Reis, os projetos agora exigirão apenas parâmetros urbanísticos, sem detalhes arquitetônicos internos. A responsabilidade técnica sobre a obra caberá exclusivamente aos profissionais habilitados.
Entre os principais avanços estão: prazo máximo de 30 dias para análise inicial, aprovação automática em caso de silêncio administrativo, exigência de acessibilidade em prédios públicos e necessidade de estudos de impacto e licenças ambientais em construções de maior porte.
O prefeito Luizinho Américo (PL) destaca que o decreto que regulamenta esse processo busca garantir segurança jurídica, evitar burocracia excessiva e promover um desenvolvimento urbano mais eficiente. Projetos com pendências deverão ser corrigidos em até 120 dias, sob risco de arquivamento.
A emissão do alvará de construção seguirá condicionada à aprovação de órgãos competentes como o Instituto de Meio Ambiente (IMAP) e o Corpo de Bombeiros.
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Foto: DIVULGAÇÃO / PMBP.
