Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras o Projeto de Lei (PL) n.º 001/2025. O PL determina a obrigatoriedade da divulgação pública dos currículos acadêmicos e profissionais dos ocupantes de cargos de primeiro e segundo escalão da administração pública direta e indireta do município. O projeto de lei, de autoria do parlamentar João Forte (PSDB), entrará em discussão na 2ª sessão ordinária, conforme agendada na próxima terça-feira (21).
O vereador e autor da PL destacou que o objetivo é garantir, eventualmente, maior transparência e assegurar que a população avalie os servidores a partir de suas respectivas funções. Confira.
Desse modo, o projeto de lei em questão engloba os seguintes cargos de primeiro e segundo escalão da administração pública direta e indireta:
- Chefe de gabinete do prefeito e vice-prefeito;
- Procurador e subprocurador geral do município;
- Secretários municipais;
- Assessores;
- Presidentes de autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas municipais;
- Outros cargos equivalentes que possam substituir ou suceder os mencionados.
Além disso, segundo o PL, o Governo Municipal deverá disponibilizar os currículos no portal eletrônico, em local de fácil acesso. Logo, as informações obrigatórias nos documentos devem incluir:
- Nome completo do servidor;
- Cargo ocupado (com base no ato de nomeação);
- Formação acadêmica;
- Experiência profissional.
O projeto também estipula que devem ser divulgadas apenas informações relacionadas à qualificação acadêmica e profissional serão divulgadas. Dessa forma, o intuito é manter o PL conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n.º 13.709/2018). Confira a baixo o Projeto de Lei.
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