A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) registrou nesta terça-feira (9) o voto da deputada estadual Ana Campagnolo (PL), que se posicionou contrariamente à proposta de paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Campagnolo votou contra o projeto de resolução 12/2019, de autoria da Bancada Feminina, que tinha como proposta de emenda à Constituição Federal, a ser apresentada a Câmara dos Deputados, visando estabelecer essa paridade.

De acordo com Campagnolo, essa proposta é obsoleta, porque já existe projeto de lei com este teor tramitando no Congresso Nacional. Além disso, a Constituição Federal prevê a igualdade entre os sexos, tratando da igualdade de oportunidades, não de resultados. Existe a previsão legal de 30% de cota para a candidatura mínima de cada sexo, bem como, de recursos de financiamento para a campanha dessas candidatas.

“A tentativa de estimular a participação das mulheres através da cota de 30%, tem demonstrado resultados ineficientes, um desserviço às mulheres e aos partidos até o momento.”, pontuou a parlamentar. Segundo a procuradora Ana Paula Montovani Siqueira: “Os partidos correm atrás de mulheres para atingir a cota de 30%.”

A parlamentar afirmou que esse tipo de lei também estimula o aumento de fraudes ao sistema eleitoral. Para confirmar sua tese, ela trouxe para a relatoria a informação de que em 2008, antes da existência de cota mínima de 30% por sexo para a candidatura eleitoral, foram descobertas duas mil candidaturas “fantasmas” e após a aprovação da lei de cotas descobriu-se que vinte mil candidaturas eram “fantasmas”, ou seja, aumento de dez vezes nas candidaturas fraudulentas.

“Mesmo com as alterações de 2009 e de 2018, mudanças conquistadas pelas feministas, nada ajudaram as mulheres a aumentar sua representatividade”, acrescentou a deputada.

Ainda na sustentação do seu voto, Campagnolo afirmou que: “Nós mulheres não precisamos dessas cotas! Em todos os campos onde nós mulheres desejamos estar, nós temos plenas condições, plena competência de estar. Nós temos uma deputada hoje na mesa diretora é uma deputada na CCJ, a comissão mais importante”.

Ela ainda destacou: “O mais interessante, senhores deputados – alguns não estavam aqui no ano passado, na legislatura passada -, na legislatura passada foi aprovada pela mesa a resolução, a criação da Procuradoria da Mulher, cujo objetivo era incrementar e incentivar e fomentar a presença feminina nesta casa. Depois da criação dessa procuradoria o número de mulheres da bancada caiu de quatro para dois. Então, essas ações afirmativas não garantem nada, elas apenas criam um aparato ilusório”.

O voto da deputada Ana Campagnolo, pela rejeição ao projeto de resolução 12/2019, foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes à Comissão de Constituição e Justiça da ALESC.

Voto divergente da deputada bolsonarista Ana Campagnolo foi decisivo na derrubada do Projeto de Resolução na CCJ. Foto Vicente Schmitt / AL.