O estado catarinense conta com uma Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos. Um dos principais objetivos é diminuir os casos de abandono e maus-tratos aos animais, principalmente cães e gatos. O texto define critérios para castração, uso de microchip, criação de cadastro informatizado, gerenciamento e inventário estadual de animais domésticos. Fica vedada a eutanásia de animais como forma de controle.
Entre as ações, está a elaboração de planos de controle populacional dos animais que abrangerá todo o Estado e o incentivo à guarda responsável e adoção consciente. O projeto de lei foi elaborado pelo deputado Fernando Krelling e reúne metas e ações a serem adotadas pelo Governo do Estado isoladamente ou em cooperação com municípios, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil, sempre priorizando a gestão integrada dos trabalhos.
A política também visa o estímulo à criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e implantação de sistemas que contribuam para a causa. A lei ainda será regulamentada pelo Poder Executivo.
Confira na reportagem de Luisa Simões:
