O projeto de lei 936/2023 tem como objetivo promover um novo entendimento sobre Áreas de Preservação Permanente em Balneário Piçarras. Enviado pelo Prefeito Tiago Baltt, o PL foi aprovado pelos vereadores e já está em vigor desde o final de março. No entanto, o dispositivo legal só foi criado após a aprovação, em 2022, do Estudo Socioambiental do município, diagnóstico sobre a realidade local dos cursos d’água.

Antes da lei, valia o entendimento do Código Florestal, que é uma lei federal. Após a alteração do código, em 2022, os próprios municípios passaram a discutir o tema. De acordo com o Código Florestal, caso o rio tenha 10 metros de largura, é necessário preservar uma faixa de 30 metros.

Com a realização do Estudo em Balneário Piçarras, foi possível determinar as áreas que realmente precisam de preservação e, consequentemente, definir as novas faixas de APP. Essas novas faixas variam conforme a realidade local e podem chegar a 15 metros em áreas que não têm vegetação e não têm probabilidade de inundar.

As informações sobre as novas áreas urbanas consolidadas e as APPs podem ser encontradas no site do Instituto do Meio Ambiente (IMP) de Balneário Piçarras (l1nq.com/novasapps). É importante que quem for construir na cidade consulte essas informações para identificar as novas áreas e evitar problemas futuros.

Além disso, antes de construir, o morador precisa fazer uma consulta na Secretaria do Planejamento Urbano, que além da verificação de áreas de preservação permanente, também verifica a questão dos usos e ocupação do solo. A Lei 936/2023 altera diretamente a lei de zoneamento previsto no Plano Diretor.