A Justiça determinou que a Prefeitura de Barra Velha apresente, em até 30 dias, um plano para substituir servidores temporários contratados irregularmente por funcionários efetivos aprovados em concurso público. A decisão liminar foi concedida após ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que identificou centenas de contratações para funções permanentes, enquanto candidatos aprovados aguardavam convocação. A investigação apontou que o município chegou a ter mais servidores temporários do que efetivos.
Segundo o Ministério Público, Barra Velha chegou a manter aproximadamente 965 servidores temporários, contra cerca de 882 funcionários efetivos. Os contratos representavam mais de 900 vínculos mensais e uma despesa aproximada de R$ 4 milhões com a folha de pagamento.
Pela decisão da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha, a administração municipal também deverá suspender novas contratações temporárias destinadas ao preenchimento de funções permanentes. A exceção fica para situações realmente emergenciais ou excepcionais, desde que exista justificativa comprovada. Cada nova contratação considerada irregular poderá resultar em multa de R$ 1 mil.
Investigação durou oito anos e reuniu mais de 7 mil páginas
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPSC após uma investigação que reuniu mais de 7 mil páginas de documentos. Durante oito anos, o órgão recebeu dezenas de denúncias de candidatos aprovados em concursos públicos que aguardavam nomeação, enquanto a Prefeitura mantinha e ampliava a contratação de temporários para funções semelhantes. As principais situações apontadas envolvem setores como saúde, educação e áreas administrativas.
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público tentou solucionar o problema por meio de recomendações à Prefeitura. Em 2022, o município foi orientado a adequar as contratações às exigências constitucionais. Em julho de 2024, uma nova recomendação pediu a revisão dos contratos, a regularização dos vínculos e a suspensão de novas admissões sem justificativa legal. De acordo com o MPSC, as contratações continuaram mesmo após as orientações, e novas denúncias foram apresentadas.
Prefeitura terá prazo para iniciar regularização
Além dos 30 dias para apresentar o plano de regularização, a Prefeitura deverá começar a executar as medidas em até 60 dias. O cronograma precisa prever a substituição progressiva dos temporários contratados irregularmente pelo preenchimento regular dos cargos efetivos. Caso os prazos relacionados ao plano não sejam cumpridos, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 1 mil, inicialmente limitada a R$ 30 mil.
A decisão não determina a nomeação imediata de candidatos específicos e também não impede contratações temporárias em situações excepcionais, desde que devidamente justificadas. O processo segue em tramitação, e o Município de Barra Velha será citado para apresentar sua defesa e os documentos relacionados às contratações questionadas.
