A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será discutida em votação pela Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras nesta terça-feira, 11. O Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023 prevê alterações na Lei nº 482/2015, que instituiu o conselho que agora será ativo pela primeira vez.
O conselho terá funções de propor, deliberar e fiscalizar ações pertinentes para as Pessoas com Deficiência (PcD). Entre as principais funções, os membros deverão receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de práticas discriminatórias, além de garantir o cumprimento de padrões e normas legais dos direitos PcD e formular e encaminhar propostas junto à administração municipal.
O órgão será composto por dez membros. Entre os cinco representes do poder público municipal, devem constar servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Fundação Municipal de Cultura. Os cinco representantes da sociedade civil serão dois de entidades que prestam atendimento direto às PcD, um representante da indústria e do comércio, um de instituição que presta assistência às PcD e um de entidades de defesa dos direitos PcD.
“O conselho municipal é formado por pessoas da comunidade e do setor público que representam algum interesse no assunto. A intenção é fortalecer esse grupo para que os conselheiros ajudem a construir políticas municipais que vão beneficiar as pessoas com deficiência”, destaca o secretário de Assistência Social, Dorval Vieira. O conselho municipal será estruturado em conferências, assembleia geral (ordinárias ou extraordinárias), mesa diretora, secretaria executiva, comissões e grupos de trabalho. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
