O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) arquivou a representação apresentada pela vereadora Manu do Adote Penha (PP) contra a instalação de um sistema de reconhecimento facial na Câmara de Vereadores de Penha. A denúncia questionava o gasto de R$ 5.457,90, alegando contradição com a Resolução Interna nº 03/2025, que previa contenção de despesas, além de apontar riscos ao direito de livre acesso e ao uso de dados pessoais.

Após análise, a Diretoria de Licitações e Contratações concluiu que a representação não atingiu a pontuação mínima exigida para investigação, entendimento acompanhado pelo Ministério Público de Contas. Em voto acatado pelo Plenário, a conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken determinou o arquivamento, mas alertou a Câmara sobre a necessidade de assegurar o acesso público e definir regras claras para o uso das imagens. A decisão foi comunicada à Casa Legislativa, ao controle interno e à denunciante.

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Imagens: ARQUIVO/MARAZUL.