Por conta do Decreto Federal 12.527/2025, todos os pescados artesanais profissionais precisam fazer a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para terem direito ao seguro-defeso. O setor de identidades da Casa da Cidadania– em parceria com a Secretaria de Agricultura e Pesca e a Associação Assistencial Beneficente e Cultural dos Pescadores Artesanais de Penha e região (APAPE) – vem realizando mutirões para atender a nova demanda.
Nos dias 18 e 19, por exemplo, a Casa da Cidadania irá atender os pescadores que buscarem pelo agendamento na Secretaria de Agricultura e Pesca, pelo telefone 3170-3852. Já a APAPE vem acionando seus associados e intermediando os agendamentos diretamente com a Casa da Cidadania. Até o momento, um total e 170 pescadores já foram atendidos.
De acordo com o decreto, os pescadores já cadastrados no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) têm até 31 de dezembro de 2025 para fazerem o novo documento e atualizarem seus dados. Quem ainda não tem o registro, deve fazer a CIN antes de acessar a plataforma PesqBrasil para solicitar a licença de pesca.
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Foto: DIVULGAÇÃO / PMP.
