Balneário Piçarras apresentou o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) e aguarda discussão e aprovação na Câmara de Vereadores. A previsão é de que a adesão ao programa esteja disponível a partir da segunda quinzena de maio.
O projeto de Lei, que passará por duas votações na Câmara em regime de urgência, pretende permitir que aqueles contribuintes que não estejam com pagamentos em dia, consigam realizar o parcelamento dos débitos com condições mais razoáveis. A adesão ao REFIS estará disponível até o final de agosto.
A proposta prevê descontos específicos para pagamento em cota única ou parcelado, com deduções de multa e juros proporcionais ao número de parcelas. O secretário de Fazenda, Anderson Damiani Mira, explica que projeto também pretende possibilitar ao contribuinte que, por razões diversas, não tenha documentação de seu imóvel, possa fazer a adesão programa.
A contribuinte Marli da Silva, moradora do centro, de 60 anos, levou um susto ao tentar negociar diretamente com a prefeitura os débitos acumulados ao longo de 2020, em razão das dificuldades econômicas causadas pela pandemia e pelo falecimento do esposo. A dívida ativa que seria de R$ 500,00 acumulada estaria em torno de R$ 1.500,00 pela residência que está localizada na rua Cabral, ao lado de uma clínica médica. O acesso não possui pavimentação e fica completamente trancada pela falta de oferta de estacionamento dos comércios próximos.
A gestão municipal afirma que busca aprimorar o sistema da arrecadação de Balneário Piçarras, sem o aumento de impostos. A cobrança de devedores, então, exerceria importante papel na reorganização do setor de arrecadação municipal.
Assim, o REFIS procura oportunizar a regularização de dívidas, evitando as despesas e custos de um processo judicial de cobrança. Entretanto, o contribuinte perde o bônus de 10% de adimplência e o desconto do pagamento à vista e adiciona a cobrança de juros de 1% nas parcelas renegociadas e a correção monetária, com o perdão das multas e juros anteriores.
O secretário Anderson Damiani Mira esclarece que em caso de cobrança judicial, o contribuinte irá pagar honorários advocatícios sobre o tributo atualizado, além de custas e outras despesas, tornando os valores muito maiores. Com a opção pelo REFIS, essas despesas são evitadas. A dona Marli é um desses casos de contribuintes que ainda poderão regularizar as dívidas através do REFIS assim que o programa estiver em operação, evitando o pagamento de honorários jurídicos.
Os honorários são devidos quando o processo fiscal é judicializado e são incluídos na cobrança no momento que se finaliza o processo. O juiz decide sobre o valor dos honorários que podem variar entre 10 a 20% do valor da dívida. Ainda de acordo com a secretaria de Fazenda, a partir de setembro e outubro tudo que estiver em débito será enviado para a justiça. A intenção é bloquear o que puder, penhorar e leiloar para poder regularizar o pagamento de impostos sem aumento das cobranças aos contribuintes. As ações de cobrança podem chegar ao bloqueio de conta corrente, aposentadorias, bens, veículos e atingir até familiares.
