O Ministério Público de Balneário Piçarras (1ª Promotoria de Justiça da Comarca) determinou a instauração de inquérito civil para apurar duplicidade de gratificações e pagamentos de horas extras supostamente irregulares na Prefeitura de Penha, e deu 10 dias de prazo para o posicionamento do Município.

O promotor Pablo Inglêz Sinhori determinou a evolução da chamada “notícia de fato” (demanda dirigida ao MP) para inquérito civil, no último dia 22, e deu 10 dias de prazo para a resposta da Prefeitura, encerrados no dia 2 de maio último.

A investigação do MP aposta a suposta existência de duas servidoras em situação irregular, e ainda dois pregoeiros no Município. O primeiro caso seria de uma servidora que teria duplicidade de gratificações – uma de R$ 1.266,08 e outra de R$ 633,04, e o outro, de uma servidora que não teria detalhado horas extras recebidas entre fevereiro a maio do ano passado.

Outro problema pontado seria a alteração de uma lei complementar local, visando possibilitar o pagamento de gratificações a servidor comissionado e não efetivo. O promotor Pablo solicitou os registros de pagamentos de ambas.

O Jornalismo Marazul contatou inicialmente a Procuradoria Jurídica de Penha, mas não teve retorno. A Controladoria Municipal destacou que o jurídico estava em audiências e atividades internas, e se posicionará adequadamente sobre se já respondeu às cobranças do MP nos próximos dias.

O controlador Luiz Eduardo Bueno, o Duda, frisou que as decisões internas serão devidamente explicadas. O Município, a princípio, sempre manteve dois pregoeiros, e as servidoras gratificadas são de carreira, segundo argumentou a própria Municipalidade num primeiro posicionamento ao MP.

A Prefeitura também encaminhou projetos de leis complementares e ordinárias visando regularizar a situação de gratificações dos responsáveis pelos pregões presenciais e eletrônicos. No entendimento do Governo Municipal, não há irregularidades.