A Prefeitura de Balneário Barra do Sul vai encaminhar à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº 244/1999, instituindo o artigo que regulamenta, em sua primeira etapa, o exercício da hora-atividade (HTPL) para os professores da rede municipal.
A proposta, segundo a vice-prefeita Val Meurer (PL), reconhece o direito ao planejamento pedagógico fora da sala de aula, permitindo que essa jornada possa ser realizada de forma híbrida, na escola ou em local definido pela Secretaria de Educação.
Essa medida será posteriormente regulamentada por decreto, expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal, detalhando sua aplicação. Além disso, o projeto define critérios de registro, acompanhamento e validação das atividades realizadas, e é avanço importante no plano de carreira do magistério municipal, segundo o prefeito Ademar Borges (PSD).
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Foto: ARQUIVO / MARAZUL.
