Os servidores públicos do magistério de Luiz Alves aprovaram em assembleia geral o acordo proposto pelo Município para o pagamento, em ação judicial, em favor dos servidores que trabalharam como ACTs no Município antes da sua efetivação. A ação do Sindifoz teve decisão favorável na justiça e garante aos seus filiados a averbação do tempo de ACTs para fins de triênio. O processo já está em fase de execução.
Terão direito a receber os valores, servidores filiados que trabalharam no município como ACTs no período de 30/07/2015 até 31/05/2023, e que depois se efetivaram em cargo de magistério em Luiz Alves. Os valores retroativos a este período foram atualizados até 28/02/2025.
A maioria presente na assembleia aprovou a forma de pagamento proposta pelo município. Para mais informações sobre a ação, é possível entrar em contato com a assessoria jurídica do Sindifoz, através dos contatos: (47) 98447-9820 e (47) 98447-9817.
O Sindifoz reforça que tem decisão favorável sobre a mesma matéria em municípios como Navegantes, Itajaí e Penha, e só aguarda as etapas processuais, para também garantir esse direito aos demais servidores.
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Foto: DIVULGAÇÃO / SINDIFOZ.
