A Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou nesta semana o projeto de lei ordinária nº 11/2025, de autoria do vereador Julio Bento (PSD), que endurece a legislação municipal sobre o uso de cerol e outros materiais cortantes em linhas de pipa. A proposta altera a lei nº 2.757/2013 para proibir, além do uso, a fabricação e a comercialização do cerol no Município. As medidas surgem como reação legislativa à recente morte de Luiz Eduardo Scloneski, o jovem motociclista que, no dia 6 de março último, acabou degolado e morto na BR-470 por uma linha cortante com o produto.

O texto também aumenta de forma significativa o valor das multas aplicadas a quem descumprir a legislação: de 2 UFMs para uma faixa que varia entre 23 e 47 UFMs, o equivalente a R$ 4.916,94 a R$ 10.045,66, a critério da autoridade fiscalizadora. A nova redação ainda determina sanções administrativas aos fabricantes, importadores e comerciantes irregulares, com a possibilidade de suspensão e cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência.

A proposição foi complementada pela emenda aditiva nº 08/2025, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acrescenta o PROCON ao rol de entidades fiscalizadoras, ampliando o alcance da fiscalização e reforçando o caráter preventivo da medida.

A iniciativa surgiu não apenas em resposta à morte de Scloneski, no acesso do bairro São Paulo, mas também o caso de uma criança gravemente ferida pelo cerol em Itajaí. “É uma ação necessária diante de situações que colocam vidas em risco. Precisamos agir de forma preventiva e rigorosa para proteger a população”, justificou o autor do projeto, Julio Bento (PSD).

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Foto: Maurício Daleffe / Divulgação / CVP.