A pensão alimentícia é um direito fundamental de crianças e adolescentes, garantindo recursos para suas necessidades básicas, como alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer. O valor pago não pertence ao responsável que o administra, mas seu uso deve ser exclusivamente para o bem-estar da criança. Esse compromisso continua existindo mesmo após separação ou divórcio, pois ambos os pais têm a obrigação de contribuir para o sustento dos filhos.
O juiz define o valor da pensão alimentícia com base em dois critérios principais:
- Necessidade do filho: São consideradas as despesas essenciais para o bem-estar da criança, considerando fatores como idade, saúde e estilo de vida. Crianças com necessidades médicas específicas, por exemplo, podem requerer um valor maior.
- Capacidade financeira do genitor: avalia-se a possibilidade de pagamento sem comprometer o sustento do responsável. A lei não estabelece um percentual fixo, sendo analisado caso a caso. Além do valor em dinheiro, a pensão pode incluir custos adicionais, como mensalidade escolar, plano de saúde e medicamentos, conforme a necessidade da criança.
O não pagamento da pensão pode acarretar sanções legais, entre elas:
- Prisão civil: existe a possibilidade de deter o devedor por até três meses, sem a extinção da dívida.
- Bloqueio de bens e contas bancárias: a justiça pode utilizar o patrimônio do devedor para quitar os valores devidos.
- Penhora de salário: parte da remuneração do devedor pode ir automaticamente ao pagamento da pensão.
Para regularizar dívidas de pensão alimentícia, há três possibilidades:
- Pagamento integral: quitar o valor total devido e encerrar o processo.
- Acordo judicial: negociar um parcelamento ou ajuste do valor, com homologação da Justiça.
- Cumprimento da prisão civil: em caso de descumprimento das demais opções, pode haver a prisão do devedor, sem prejuízo da continuidade da dívida.
A pensão alimentícia não se trata somente de uma obrigação legal, mas de uma forma de garantir que a criança tenha condições adequadas para seu desenvolvimento. O cumprimento desse dever contribui para a estabilidade financeira e emocional dos filhos, promovendo um ambiente mais seguro e equilibrado para seu crescimento.
Artigo de opinião assinado pelo advogado Lucas Zeferino Venâncio, OAB/SC71434, colunista exclusivo do Marazul News.
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