A Taxa de Proteção Ambiental de Bombinhas (TPA) continua gerando polêmica no litoral catarinense, mesmo após anos de cobrança. O que se observa é que, ou o benefício deixa de ser cobrado, ou outros municípios seguirão o exemplo, adotando medidas semelhantes.
Além de violar a Constituição, a TPA afronta o direito inalienável das pessoas de ir e vir, especialmente em áreas públicas que deveriam ter livre acesso. Ainda assim, a TPA em Bombinhas segue em vigor, desafiando todas as normativas que regulam o tema.
Na última semana, o portal NDMAIS, do jornal Notícias do Dia, trouxe uma reportagem ampla sobre o assunto, com o colunista Diogo Nogueira questionando a falta de transparência na aplicação dos cerca de R$ 120 milhões arrecadados pela cidade na última temporada. No entanto, as perguntas continuam sem respostas claras.
O Debate se Espalha para Outras Regiões
A discussão se estende para que outros municípios, como no Litoral Norte, possam adotar medidas similares, respeitando os princípios de isonomia e direitos constitucionais. Cidades como Penha e Balneário Piçarras, e até mesmo Barra do Sul, têm plenas justificativas para cobrar uma Taxa Ambiental, considerando os impactos do turismo predatório, especialmente Penha, que não é sempre compensada pelos prejuízos de acesso ao Beto Carrero World.
Ainda que a geografia de Penha, com múltiplos acessos, torne a cobrança dessa taxa mais difícil, isso não significa que seja impossível. Ao contrário de Bombinhas, onde um único acesso facilita a implementação do pedágio ambiental.
A Necessidade de Compensar os Danos do Turismo
A justificativa para a TPA em outras localidades como Penha e Balneário Piçarras seria justamente cobrir os danos ambientais deixados por turistas que, apesar de bem-vindos, nem sempre preservam o ambiente. Em temporadas, os impactos são evidentes, deixando rastros que exigem investimentos em recuperação que os orçamentos municipais nem sempre conseguem cobrir.
Para entender mais sobre os direitos municipais e o impacto ambiental no Brasil, consulte o site oficial do IBAMA.
Questões Legislativas e Futuro da Cobrança
Esse debate também se alinha a outras propostas, como a criação de guardas municipais para controle do trânsito no Litoral Norte, uma pauta interessante para as novas bancadas legislativas e gestores que assumem seus mandatos em janeiro de 2025. Embora a matéria financeira não esteja no âmbito de atuação dos vereadores, eles poderiam incentivar as administrações a assumir essa responsabilidade.
No caso específico de Bombinhas, a TPA tem garantido uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 120 milhões, mas a falta de um relatório de prestação de contas levanta questionamentos sobre a transparência da operação. Enquanto isso, a legalidade da taxa continua em pauta, aguardando um veredito final da Justiça.
Risco de Devolução do Valor Arrecadado?
Juristas alertam para o risco de uma possível devolução em massa dos valores arrecadados, caso a Justiça considere a TPA ilegal. Isso poderia resultar em uma enxurrada de processos movidos por turistas que se sentiram lesados pela cobrança, o que poderia gerar um efeito reverso para o município.
