Recentemente a Câmara de Penha aprovou um projeto de lei que dispõe sobre a ocupação do solo na forma de condomínio horizontal fechado para fins residenciais e comerciais.

O projeto de lei complementar nº 02/2024, de autoria do Executivo, altera o artigo 14 da lei complementar n° 24/2010.

Segundo a justificativa do projeto, “há necessidade de que em cada caso seja analisada a aprovação dos projetos de condomínio horizontal fechado, a fim de examinar as necessidades de articulação da área de condomínio com as vias do sistema viário municipal do entorno, sendo submetido à Comissão de Avaliação a necessidade da inclusão de vias locais”.

No texto da lei vigente até então, existe a obrigação de abertura de uma via de circulação entre dois ou mais condomínios horizontais fechados vizinhos, o que muitas vezes não seria viável de ser exigido, segundo alegação do Executivo.