O diretor de Agricultura e Pesca de Navegantes, Fabiano Veloso, faz parte da Comissão de Pesca do Litoral Norte de Santa Catarina e por este motivo representou a região durante uma audiência pública realizada no dia 24 de agosto, em Brasília, para discutir os impactos ambientais, produtivos e socioeconômicos do projeto de lei mº 347/2022.
A audiência foi organizada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados Federais. O secretário de Agricultura e Pesca de Navegantes, Jairo Romeu Ferracioli, destaca a importância dessa representatividade em um encontro de tamanha importância e com decisões que podem afetar diretamente a cidade.
O posicionamento da região, levado pelo diretor Fabiano Veloso, é contrário ao projeto de lei, pois, a proposta proíbe a pesca de arrasto (puxada por embarcações motorizadas) em águas continentais (rios e lagos), no mar territorial (22 quilômetros do litoral) e na zona econômica exclusiva do País (até 370 km da costa).
Vale destacar que a proposta que está em andamento, altera a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (lei nº 11.959/09) também para prever um sistema nacional de controle da origem do pescado. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
