Com pouco mais de um mês do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, o Governo Municipal atendeu 2.282 contribuintes de Penha que colocaram suas contas em dia com a municipalidade. O objetivo é promover a regularização de créditos no município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, com isenção de até 100% dos juros e de multa moratória.
O Refis é administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, e sempre que necessário, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.
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