Os contribuintes do município de Penha podem colocar suas contas em dia com o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis. O objetivo é promover a regularização de créditos no município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, com isenção de até 100% dos juros e de multa moratória. O REFIS será administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, e sempre que necessário, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.
Para regularizar, basta ir presencialmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita/Sala do Empreendedor, na Rua Nilo Anastácio Vieira, nº180, no Centro, ou abrir um protocolo via plataforma. A formalização do pedido de ingresso no REFIS poderá ser efetuada até o dia 30 de dezembro de 2023.
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