Preços abusivos, mau atendimento são alguns dos pontos que deixam as pessoas em dúvida de como agir. E é por isso que foi criado o Procon. Ou seja, um órgão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDE, criado em 1988, atendendo disposição constitucional, uma vez que o art. 170, cuidando da Ordem Econômica e Financeira, estabelece defesa do consumidor como um dos princípios (inciso V) gerais da atividade econômica. E em Penha, o órgão segue de maneira atuante.
O atendimento é o “Portal da Cidadania” do Procon/SC. As relações de consumo são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, com as peculiaridades legais desse instrumento especial.
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