O projeto de lei instituindo novo programa de recuperação fiscal ao Município de Penha (Refis) foi aprovado por unanimidade nesta semana pela Câmara de Vereadores local. E o projeto de lei nº 26/2023, que dispõe sobre o serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no município de Penha também recebeu aval positivo dos parlamentares. A sessão legislativa foi extraordinária, a quarta do ano, promovida nesta quarta-feira (7).
O PLO nº 27/2023, que “institui o Refis – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Penha” recebeu o voto positivo dos parlamentares com uma emenda modificativa. O objetivo da Prefeitura é promover a regularização de créditos no Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Já a proposta da inspeção sanitária teve como objetivo criar o serviço vinculado à Secretaria de Pesca e Agricultura em razão do projeto ConSlM2 (do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), contribuindo tecnicamente com os serviços de inspeção dos municípios consorciados para sua adesão conjunta ao Serviço Brasileiro de inspeção de Produtos de Origem Animal (SlSBl-POA).
A proposta ainda permite a comercialização em todo o território nacional dos produtos fabricados pelos estabelecimentos que desejem aderir ao serviço. Por fim, o plenário aprovou o PLO nº 28/2023, que “autoriza o município de Penha a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio”.
Somente o vereador João da Costa (Cidadania), o Barriga, não se fez presente na reunião extraordinária por motivos pessoais. A foto desta matéria é de Victor Miranda.
