Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe que os donos de animais de estimação recorram à Justiça nos casos de disputa de guarda e de cobrança de pensão alimentícia.
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O projeto de lei 179/2023, de autoria do deputado federal Matheus Laiola (União Brasil-PR), foi apresentado no primeiro dia de trabalho na nova legislatura, em 2 de fevereiro, e deve tramitar pelas comissões da Casa antes de chegar ao plenário.
“A paternidade nas famílias multiespécies é afetiva e a afetividade é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro”, defende o parlamentar.
Os direitos dos animais devem ser uma pauta recorrente nesta legislatura. A quantidade de projetos protocolados sobre o tema nos primeiros 22 dias de atividade parlamentar dão o tom do que deve ser discutido pela bancada de defesa dos animais.
Até esta quinta-feira (23), 20 propostas que envolvem o combate aos maus tratos em animais, saúde e direitos dos bichos haviam sido apresentados à Câmara.
Outro projeto de lei que trata sobre guarda compartilhada de pets foi apresentado à Câmara em 2021. O projeto de lei 4375/2021, de autoria do deputado Chiquinho Brazão (União-RJ), prevê que os animais de estimação podem ser objeto de guarda, unilateral ou compartilhada, e obriga que os tutores contribuam para a manutenção dos animais, mesmo após o divórcio do casal. (Informações do Portal R7).
