Uma decisão da Justiça de Santa Catarina envolvendo 20 moradores de um loteamento localizado na praia do Ervino, em São Francisco do Sul, negou recurso dos moradores. A população busca evitar a demolição de suas casas e garantir o restabelecimento das ligações de água naquele local.
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Segundo informações, os autores recorreram da decisão do juiz João Carlos Franco, da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, que rejeitou antecipação de tutela provisória de urgência em face da administração municipal.
São Francisco do Sul abriu cerca de 40 processos administrativos fiscais no loteamento, para promover a regularização das construções no local. No entanto, sem a regularização, as casas fiscalizadas poderão ser demolidas.
A ação inicial foi provocada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), que solicitou a fiscalização e medidas administrativas, já que as construções estão dentro do perímetro do Parque Estadual Acaraí, uma Unidade de Conservação Estadual de Proteção Integral (APP).
“Veja-se também que há mais de mês os requerentes foram notificados a respeito das medidas adotadas pelo município, sendo que somente agora, na véspera de uma suposta ação em concreto, eles vêm a juízo pleitear liminar de caráter urgente, sem juntar um documento sequer do procedimento administrativo que culminaria na suposta demolição”, observou o relator do agravo de instrumento. A decisão foi unânime.
