O Ministério Público de Santa Catarina arquivou o Inquérito Civil que investigava possíveis irregularidades no sistema de protocolos da Prefeitura de Barra Velha e na concessão de auxílio-transporte para estudantes universitários e de cursos técnicos. A investigação teve início após a denúncia de um estudante que relatou ter aberto, em 5 de dezembro de 2023, um protocolo para solicitar o reembolso das despesas com transporte até Joinville, onde cursava Direito.
Segundo a denúncia, o estudante aguardou uma convocação para apresentar a documentação necessária, mas não recebeu retorno. Ao procurar a Secretaria de Educação, foi informado de que o protocolo não havia chegado ao setor responsável e que as vagas para o benefício já estavam preenchidas.
O protocolo foi efetivamente registrado no sistema municipal. Durante a investigação, a Prefeitura informou ao Ministério Público que não havia conseguido localizar inicialmente o pedido no sistema e reconheceu que o estudante não foi incluído no fluxo regular de análise das solicitações.
Em resposta encaminhada ao Ministério Público, a Secretaria Municipal de Educação explicou que, naquele período, os pedidos de auxílio eram registrados no setor de Protocolo e depois encaminhados à Secretaria de Educação e ao setor de transporte escolar. A classificação dos pedidos era feita pela ordem cronológica de abertura dos protocolos.
A secretaria informou ainda que o estudante não recebeu o benefício porque não foi incluído no fluxo regular de análise e, quando procurou o município no início de 2024, as vagas já estavam preenchidas.
Falha administrativa, mas sem improbidade
Na decisão de arquivamento, o promotor de Justiça Albert Medeiros Karl reconheceu que o requerimento não foi devidamente processado pela Prefeitura e que houve uma falha administrativa na tramitação do pedido.
Apesar disso, o Ministério Público concluiu que não foram encontrados elementos que demonstrassem uma atuação deliberada de agentes públicos para prejudicar o estudante, favorecer terceiros ou ocultar informações.
A decisão aponta que a investigação revelou uma “falha operacional ou administrativa”, considerada insuficiente para caracterizar improbidade administrativa diante das regras atuais.
O MP também destacou que não foram encontrados elementos de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou de uma conduta deliberada para negar publicidade aos atos oficiais.
Transparência continua sob investigação
Apesar do arquivamento do caso específico, o Ministério Público deixou claro que a questão da transparência administrativa de Barra Velha continua sendo acompanhada.
Segundo a decisão, eventuais problemas relacionados à publicidade dos atos administrativos do município são antigos e já são objeto de outro procedimento. Esse procedimento prevê uma análise específica do Portal da Transparência de Barra Velha, inclusive com a utilização de um checklist elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa.
