Comissão dividiu os encontros em formatos interno e externo para garantir segurança jurídica durante a apuração de possíveis irregularidades
Para garantir melhor ordenamento e segurança jurídica, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada pela Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Piçarras para apurar possíveis irregularidades relacionadas à Operação Regalo, dividiu as reuniões em dois formatos: de cunho interno, com participação exclusiva dos membros da CPI, e de cunho externo, com transmissão ao vivo e permissão para a presença popular em plenário.
A nova decisão foi tomada pelos membros da CPI durante a reunião de sexta-feira, 21, com base em parecer jurídico. A análise técnica aponta ser necessário distinguir estruturalmente as duas fases da atividade da CPI: a fase deliberativa, interna e colegiada, destinada a decidir, discutir, votar e formar a vontade do órgão; e a fase instrutória, externa e procedimental, voltada à coleta de depoimentos, oitiva de testemunhas, requisição de documentos e realização de diligências.
“Como essa investigação tramita em alto grau de sigilo na Justiça, optamos por tomar essa decisão para resguardar a segurança jurídica dos nossos trabalhos”, explicou o vereador e presidente da CPI, João Forte (PSDB). Inicialmente, os trabalhos seguirão de forma interna, avançando para a externa em suas próximas etapas.
As pautas das reuniões externas ganharam publicidade pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Piçarras. As sessões também serão transmitidas ao vivo pelo YouTube oficial da Câmara. As reuniões ocorrem às 9h, nas segundas e sextas-feiras.
A CPI foi formada para investigar possíveis irregularidades em contratos e procedimentos licitatórios do município relacionados aos fatos apurados pela Operação Regalo, deflagrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em maio deste ano. Estão sendo investigadas suspeitas de irregularidades em licitações, pagamento de vantagens indevidas relacionadas a contratos públicos e operações financeiras para dissimulação de valores.
A CPI analisa contratos, editais, atas de julgamento, aditivos, medições e pagamentos, além de solicitar ao MPSC documentos relacionados à operação e ao Poder Executivo informações sobre contratos e licitações ligados às obras e serviços investigados. Também está prevista a oitiva de agentes públicos e outras pessoas mencionadas nos autos, além da solicitação de relatórios e auditorias ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
A CPI foi aprovada em 2 de junho e instituída no dia 12 de junho, tendo João Forte (PSDB) na presidência, Matheus Cunha (MDB) como secretário e Maikon Rodrigues (PL) na relatoria. A CPI tem prazo inicial de 90 dias para concluir os trabalhos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
