A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em sessão recente, um conjunto de projetos de lei e projetos de lei complementar que tratam de temas ligados à saúde pública, assistência a famílias, organização do turismo náutico, modernização administrativa e ordenamento urbano. As propostas têm autoria de parlamentares e do Executivo Municipal e seguem agora para os trâmites legais previstos, como sanção e regulamentação, conforme o caso.
Entre os destaques está o PLO nº 28/2025, de autoria de Hilda Deola (PDT) e Beto Cunha (Republicanos), que estabelece medidas de acolhimento às mães que enfrentam situações de natimorto ou óbito fetal. O projeto prevê acomodação individual durante a internação, direito a acompanhante, encaminhamento para acompanhamento psicológico e a instalação de placas informativas nos setores de maternidade, com orientações sobre esses direitos.
Também foi aprovado o PLO nº 240/2025, de autoria de Victor Nascimento (PL), que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Diabetes, a ser realizada anualmente entre os dias 14 e 20 de novembro. A iniciativa tem como objetivos ampliar a informação à população, estimular a prevenção e o diagnóstico precoce da doença, combater o estigma e incentivar hábitos de vida mais saudáveis.
Na área do turismo e do uso de espaços aquáticos, o PLO nº 257/2025, de autoria de Sandro Serpa (PSDB), regulamenta o aluguel de equipamentos náuticos, como banana boat, jet ski, stand-up paddle, caiaques, entre outros. A proposta estabelece que a atividade só poderá ser exercida por pessoa jurídica ou microempreendedor individual com alvará específico, além de definir regras ambientais e de segurança voltadas ao turismo organizado.
O Legislativo também aprovou o PLO nº 297/2025, de autoria do Executivo Municipal, que cria a política de digitalização e eliminação de documentos públicos. O texto prevê a criação da Comissão Central de Avaliação de Documentos (CCAD) e estabelece o prazo de 60 dias para que as comissões setoriais sejam constituídas, com o objetivo de padronizar critérios e garantir segurança jurídica no processo de gestão documental.
Outro projeto aprovado foi o PLC nº 42/2025, substitutivo nº 14, de autoria de Sandro Serpa (PSDB), que altera a denominação da Lei Complementar nº 487/2025, que passa a se chamar “Lei Biel”. A legislação trata do atendimento prioritário a pessoas com câncer ou com suspeita de neoplasia, buscando agilizar o acesso aos serviços de saúde.
Na área da atenção básica, o PLC nº 52/2025, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a criação de novas vagas no Programa Saúde da Família (PSF). Com a aprovação, o quadro passa a contar com mais 24 médicos, totalizando 74 profissionais; mais 32 enfermeiros, chegando a 79; e mais 38 técnicos de enfermagem, somando 103 vagas.
Também foi aprovado o PLO nº 290/2025, de autoria de Sandro Serpa (PSDB), que denomina a Rua 05 do Loteamento João Vieira como Rua Norma Fernandes Joaquim, oficializando o nome no cadastro municipal.
Por fim, o PLO nº 212/2025 estabelece multa para casos de invasão de imóveis públicos ou privados. A penalidade prevista é de 10 UFMs, o que corresponde a aproximadamente R$ 2,4 mil. De acordo com o texto, os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação.
Com a aprovação em plenário, os projetos seguem para as etapas seguintes do processo legislativo, incluindo sanção do Executivo e posterior regulamentação, quando necessária, para que possam ser efetivamente aplicados.
