A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta semana, o projeto de lei que determina o fim da cobrança da taxa de licenciamento de veículos no estado. Essa taxa é a que gera o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento obrigatório para circulação.
O PL 162/2022, apresentado pelo deputado Jessé Lopes (PL), sustenta que a cobrança deixou de fazer sentido desde que o documento passou a ser emitido exclusivamente em formato digital. Antes, o CRLV era impresso em papel moeda, o que justificava o custo para garantir autenticidade e segurança contra falsificações.
“Hoje o catarinense paga por um serviço que não existe mais. A impressão em papel moeda acabou e o processo foi desburocratizado. Não há justificativa para manter essa taxa”, argumentou o parlamentar durante a votação.
O valor cobrado atualmente para emitir o CRLV em 2025 é de R$ 149,37, tarifa fixa para todos os proprietários de veículos no estado. A proposta foi aprovada por ampla maioria, com votos contrários apenas dos deputados Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL).
Com a aprovação em plenário, o texto segue agora para análise do governador Jorginho Mello (PL). De acordo com a assessoria do governo, após o recebimento oficial, há um prazo de até 15 dias úteis para avaliar o projeto — incluindo a verificação de constitucionalidade — e decidir se sanciona integralmente, parcialmente ou veta a proposta.
Se sancionado, o fim da taxa de licenciamento representará economia direta para os motoristas catarinenses e pode alterar a forma como o estado mantém a estrutura de controle e emissão do CRLV.
