O prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Baltt (MDB), protocolou nesta terça-feira (7) na Câmara de Vereadores o projeto de revisão da Lei Complementar nº 99/2015, que trata do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da rede municipal. As principais mudanças incluem a criação do Adicional de Especialização e a reformulação da Progressão Horizontal por Merecimento, além de ajustes legais e administrativos.
O adicional prevê 15% sobre o vencimento-base aos servidores efetivos a partir do Nível III, com pós-graduação reconhecida pelo MEC, obtida após o ingresso no serviço público. O benefício exige permanência mínima de três anos no nível e será incorporado para fins previdenciários.
Na progressão horizontal, o avanço ocorrerá de forma alternada em março ou agosto, com acréscimo de 2% no vencimento-base e exigência de cursos de capacitação — 60 horas para servidores com ensino médio e 80 horas para quem possui ensino superior ou pós-graduação.
“Ouvimos constantemente nossos profissionais e suas demandas. Após muita análise e diálogo, construímos uma proposta legal e viável. Agora pedimos apoio dos vereadores para aprovar essa lei tão importante”, destacou o prefeito Tiago Baltt.
O projeto foi elaborado por uma comissão envolvendo as secretarias de Administração, Fazenda, Educação, Governo e Procuradoria, com participação do Sindifoz e representantes da categoria.
Segundo o prefeito, a proposta soma-se a outras conquistas recentes, como a criação do vale-alimentação de R$ 423, implantado neste ano. Entre os ajustes previstos estão ampliação da licença para doutorado para até quatro anos, novos prazos de posse e exercício, regras para remoção, concursos e possibilidade de conversão de até 1/3 da licença-prêmio em pecúnia.
O impacto financeiro anual será de R$ 3,8 milhões, elaborado dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, com acompanhamento da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município.
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Imagens: DIVULGAÇÃO / PMBP.
