A Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade o projeto que impõe aplicação de multa aos moradores locais que descumprir as normas de prevenção contra a pandemia do novo coronavírus. A votação ocorreu durante a 14ª Reunião Ordinária realizada na segunda-feira (dia 26 de abril).

O projeto de lei ordinária nº 16/2021 considera atos lesivos ao enfrentamento da emergência de saúde pública o descumprimento das normas municipais editadas para reduzir a transmissão e infecção pela Covid-19 e também a fraude, por qualquer meio, da ordem prioritária da vacinação estabelecida pelos órgãos de saúde.

O projeto de lei é de autoria conjunta do presidente da casa, Maurício Brockveld (MDB), com os vereadores João Antônio Costa, o Barriga, e Roberto Leite Junior (ambos do partido Cidadania).

Essa proposta foi aprovada com uma emenda modificativa que reduz a multa que poderia chegar até oito Unidades Fiscais do Município (UFM) – conforme o texto original. Com isso, o cidadão que descumprir as normas vigentes de enfrentamento à covid-19 poderá desembolsar de R$ 162,12 (valor de 1 UFM) até R$ 648,48 (4 UFM). Se o autor da conduta for agente público municipal ou profissional da saúde, a multa será cobrada em dobro.