A Prefeitura de Navegantes publicou o Decreto nº 6/2026, que atualiza o sistema de estacionamento rotativo pago a Área Azul com novas regras, ampliação de vias e implantação de fiscalização eletrônica por leitura automática de placas. As mudanças entram em vigor em 1º de fevereiro e têm como objetivo melhorar a mobilidade urbana, garantir mais organização nas vagas e reforçar a segurança no Centro da cidade.

Segundo a Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito (Navetran), a fiscalização será feita por tecnologia OCR/LPR, que identifica placas em tempo real. A operação será conduzida pela empresa concessionária, com validação obrigatória por agentes de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

O decreto também amplia as vias contempladas pela Área Azul, incluindo trechos da Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, Rua Melentino J. Ferreira, Rua Arnaldo Passos, Rua João Domingos da Costa e Travessa Manoel Moreira Maia.

Entre as novidades está o período de tolerância eletrônica de até 15 minutos, válido apenas uma vez a cada duas horas por vaga e veículo, para regularização do estacionamento. A tolerância não se aplica em casos de débito automático imediato.

As tarifas seguem acessíveis e escalonadas: R$1,64 (30 min), R$2,75 (60 min), R$4,10 (90 min) e R$5,50 (120 min). Para carga e descarga, há isenção de até 30 minutos, com cobrança progressiva após esse tempo.

O decreto reforça ainda a proteção de dados pessoais, com armazenamento mínimo de 180 dias e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Infrações só poderão ser autuadas por agentes ou sistemas homologados, garantindo legalidade e transparência.

Veículos estacionados irregularmente, especialmente em vagas especiais, áreas de carga e descarga ou acessos de garagens, seguem sujeitos à autuação e remoção.