A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, nesta terça-feira (9), em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 119/2025, que garante atendimento prioritário para pessoas com epilepsia em estabelecimentos públicos e privados. A proposta recebeu 14 votos favoráveis e agora segue para sanção do prefeito.

A medida inclui pessoas com epilepsia nas mesmas filas prioritárias já existentes para gestantes, idosos e pessoas com deficiência. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar declaração médica ou carteira de identificação que comprove a condição.

Segundo a justificativa do projeto, a prioridade no atendimento busca reduzir fatores que possam desencadear crises, além de minimizar possíveis sequelas. A iniciativa também pretende combater o estigma social que ainda afeta quem convive com a doença.

A epilepsia é uma condição neurológica caracterizada por crises recorrentes, causadas por descargas elétricas anormais no cérebro. Em situações de estresse, espera prolongada ou desconforto, algumas pessoas podem ter maior risco de manifestar sintomas. Por isso, o atendimento prioritário é visto como uma forma de proteção e acolhimento, garantindo mais segurança e dignidade no cotidiano desses pacientes.

Além do projeto voltado à epilepsia, os vereadores também aprovaram outras propostas importantes na sessão. Entre elas está o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para servidores efetivos do Semasa. O objetivo é modernizar a gestão da autarquia, oferecendo indenização e benefícios aos empregados com ao menos 10 anos de vínculo que desejarem aderir.

Outro projeto aprovado trata da gestão e ocupação econômica de espaços públicos, estabelecendo regras claras para o uso de áreas por ambulantes, feiras, eventos temporários, mobiliário urbano e outros modelos de exploração organizada. A proposta busca reduzir conflitos, melhorar a fiscalização e garantir um uso mais eficiente dos espaços da cidade.

Os vereadores também deram aval ao perdão de dívidas de IPTU de clubes e associações sem fins lucrativos, desde que reconhecidos como de utilidade pública. Em troca, essas entidades deverão ceder espaços para eventos municipais e escolinhas esportivas.

A sessão ainda aprovou a criação do Dia Municipal do Caçador e Atirador Esportivo, a denominação de uma rua no Bairro Itaipava, a cessão de um veículo para a Polícia Militar e a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Executivo Municipal. Outra medida aprovada prevê multas pesadas — a partir de 25 mil reais — para casos de pichação na cidade, com valores dobrados em caso de reincidência.

Por fim, a Câmara também autorizou a denominação da Unidade Básica de Saúde da Baía com o nome de João Cesar Simas, agricultor e líder comunitário lembrado pelo trabalho voluntário e apoio às famílias da região.

Todos os projetos seguem agora para sanção do prefeito.