Município convida população a participar de consultas sobre plano socioeducativo e Plano Municipal de Assistência Social.

A Prefeitura de Araquari, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), promove duas audiências públicas abertas à população nos dias 26 e 28 de novembro, sempre às 13h30, na Câmara de Vereadores, localizada na Rua Antônio Carlos Sprotte, 125, no Centro. No dia 26, a consulta pública abordará o Plano Decenal de Medidas Socioeducativas, voltado ao atendimento de adolescentes em cumprimento de ato infracional.

O objetivo é ouvir a comunidade e profissionais da Rede de Proteção, como CRAS, CREAS, escolas, Conselho Tutelar, Esportes, Cultura, Ministério Público e Judiciário, para construir e validar as diretrizes socioeducativas do município. Em 2025, Araquari registrou 109 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, sendo 44 em liberdade assistida e 68 em prestação de serviço à comunidade, cuja aplicação da pena é de responsabilidade do Judiciário.

Já no dia 28, será realizada a audiência pública para discutir o novo Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) 2026-2029, que define ações, programas e serviços voltados à população em situação de vulnerabilidade. Entre os temas estão a erradicação do trabalho infantil, atendimento à população em situação de rua, abrigo municipal e instituições de longa permanência para idosos, além de serviços de enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. O PMAS é construído de forma democrática e é obrigatório para o repasse de recursos federais, garantindo políticas sociais mais efetivas e inclusivas.

A participação é livre e não exige inscrição prévia. A Prefeitura de Araquari reforça que a presença da comunidade é essencial para a construção de políticas sociais mais justas e alinhadas às necessidades locais.