Na última semana, a Câmara de Vereadores de Penha sediou uma audiência pública para debater propostas de regulamentação do uso de veículos elétricos de mobilidade individual nas vias urbanas do município. O foco principal da reunião foi a revisão da Lei Municipal nº 3.508/2025, em vigor desde março deste ano.
Durante o encontro, o Poder Executivo Municipal apresentou uma série de sugestões para atualização da legislação. Entre as propostas, destacam-se: idade mínima de 14 anos para condução, uso obrigatório de capacete, velocidade máxima de 20 km/h, limite de até duas pessoas por veículo e proibição do transporte de cargas.
“O próximo passo será o envio de um ofício da Prefeitura à Câmara de Vereadores formalizando essas propostas. Também iremos comunicar a Secretaria de Trânsito do Estado sobre as alterações previstas. Com essas medidas, pretendemos salvar vidas”, afirmou o secretário municipal de Trânsito, Marinho Alves.
Além das novas regras de circulação, a atualização da Lei deverá incluir mudanças nas autuações e penalidades aplicadas em caso de infrações. A audiência contou com a participação de representantes da Polícia Civil de Penha, do CETRAN/SC e de autoridades da Segurança Pública dos municípios de Balneário Camboriú, Navegantes, Balneário Piçarras, Brusque e Itapema.
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Fotos: CVP e PMP / DIVULGAÇÃO.
