O município de Barra Velha passou a receber mensalmente royalties do petróleo, cujos valores já estão sendo depositados diretamente nas contas públicas. Em julho, o montante destinado ao município foi de R$ 538.414,81, com projeções que ultrapassam R$ 7 milhões ao longo do ano. Segundo o procurador-geral Rafael Henrique Santos, da Prefeitura, esses recursos resultam de uma compensação financeira pela presença de instalações de medição e controle de pressão do gás natural em território barra-velhense.
“Os valores variam conforme critérios da Agência Nacional do Petróleo (ANP), e a média inicial é de aproximadamente R$ 600 mil por mês”, explicou o advogado ao jornalista Francisco Carlos, do portal Praia Norte News. Ainda de acordo com Rafael, esses recursos são considerados livres, podendo ser utilizados para investimentos e ações de fomento nas áreas de saúde, infraestrutura, desenvolvimento social e educação. “Eles integram o orçamento municipal, seguindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), com prioridade para saúde e educação.
A decisão ocorreu no momento em que Santa Catarina e Paraná assinaram, nesta quarta-feira, 6, outra decisão relativa a royalties: o acordo para a compensação dos royalties do petróleo devidos pelo estado paranaense aos catarinenses. Os governadores Jorginho Mello e Ratinho Jr. fecharam o entendimento de que o valor de R$ 340 milhões a ser ressarcido vai ser pago em obras estruturantes na rodovia SC-417, da divisa entre os dois estados até o contorno de Garuva.
A negociação encerra a Ação Cível Originária (ACO) nº 444, na qual o Paraná foi condenado a ressarcir Santa Catarina por valores de royalties recebidos indevidamente em razão de um erro de demarcação dos campos de exploração de petróleo cometido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos anos 80.
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Foto: MARAZUL / REPRODUÇÃO.
