A Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou, por maioria, o Projeto de Lei Complementar da Prefeitura que altera a lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais; com a alteração, aprovada semana, passada,haverá mudanças em carga horária, licenças, estágio, aposentadoria e processos disciplinares. Foram seis votos favoráveis, dois contrários e uma ausência.
Os vereadores também aprovaram uma emenda que retirou dois pontos polêmicos do projeto: a centralização, pelo prefeito, das autorizações para afastamentos por qualificação profissional e a limitação de licença para assuntos particulares a um único período na carreira.
Outros destaques da sessão foram a aprovação de um requerimento pedindo explicações sobre emendas impositivas não executadas e duas moções: uma pedindo concurso público para a Polícia Civil e outra em homenagem ao diácono Edson Gomes de Oliveira.
O vereador Jonas de Souza (MDB) teve aprovado o pedido de explicações formais sobre os motivos da não execução das emendas impositivas de 2024 destinadas à Associação Sonhos de Maria, a qual gerou recente polêmica em plenário.
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Foto: DIVULGAÇÃO / CVN.
