Vereadores de Navegantes aprovaram dia 12 de junho o projeto de Lei Complementar nº 11/2025, o qual promove ampla modernização no Código Tributário Municipal, reorganizando os procedimentos de inscrição em dívida ativa, parcelamentos, protestos extrajudiciais e transações administrativas, com o objetivo de tornar a gestão da arrecadação mais eficiente.

A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Legislativo, e em linhas gerais, redefine a inscrição das cobranças em dívida ativa, e cria mecanismos formais novos para parcelamentos e transações administrativas do Município, além de incluir o protesto em cartório como medida oficial para cobrança das dívidas municipais. O texto ainda moderniza a gestão tributária e regulatória.

De acordo com os vereadores, o objetivo da Prefeitura é dar eficiência à arrecadação, mas também reduzir litígios fiscais e obter melhor relação com os contribuintes locais, partindo desse panorama para maior segurança jurídica. As demais indicações apresentadas pelos vereadores durante a sessão, voltadas a melhorias em infraestrutura, educação, segurança e sinalização viária, estão disponíveis para consulta no site oficial da Câmara, assim como a pauta completa da sessão.

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Foto: DIVULGAÇÃO / CVN.