A Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou o projeto de lei ordinária nº 09/2025, de autoria do vereador Julio Bento (PSD), atual presidente da Casa de Leis, que estabelece sanções administrativas para atos de pichação e grafite não autorizado contra bens públicos e privados.

A legislação prevê multa de 23 Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalente a R$ 4.916,94, dobrada em caso de reincidência. Se o ato atingir monumento ou bem tombado, o valor sobe para 46 UFMs, igualmente dobrável em caso de nova infração. Nos casos em que o infrator for menor de idade ou incapaz, a responsabilidade recairá sobre os pais ou responsáveis legais.

A proposta também institui a possibilidade de recompensa financeira ao cidadão que realizar denúncia formalizada junto aos órgãos competentes, desde que a informação fornecida resulte na identificação do infrator e na efetiva aplicação e pagamento da penalidade administrativa correspondente.

O projeto, segundo Júlio, recebeu emenda modificativa de plenário, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para ajustar a redação do artigo referente à recompensa. A proposição será agora encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção ou veto.

Sintonize as rádios da Rede Marazul diretamente pelo site oficial. Para mais conteúdo exclusivo, siga nossos perfis no Instagram (@marazul97fm e @marazul94fm) e acompanhe o portal Marazul News para as principais notícias de Piçarras e região. Faça parte também da nossa comunidade do WhatsApp.

Foto: ROVENA ROSA / ARQUIVO / AGÊNCIA BRASIL.