A Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito (Navetran) informa que o serviço de contestação e recursos de multas está disponível em um novo local: na Praça do Cidadão. Os atendimentos agora rolam de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, sem necessidade de agendamento.
A data limite para contestação ou apresentação de recurso está grifada na Notificação de Autuação ou na Notificação de Imposição de Penalidade recebidas pelo condutor, as quais informam o tipo de infração cometida e o valor da multa correspondente.
Os documentos que precisam ser apresentados no requerimento, tais como Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e outros, estão igualmente indicados nos autos de infração de trânsito.
Tanto o proprietário do veículo como o condutor identificado na infração poderão contestar ou recorrer da multa. Terceiros também estão habilitados a fazê-lo, desde que um deles firme procuração determinando especificamente a atribuição de recorrer ou contestar multas de trânsito. A natureza do documento, entretanto, difere de acordo com a modalidade da infração cometida.
Caso o requerimento trate da liberação de veículos apreendidos, a procuração deve ser pública, ou seja, emitida por cartório. Para as situações relacionadas às demais infrações que não envolvam a apreensão de veículos, é suficiente que o documento descreva a sua finalidade e nele conste o reconhecimento da firma do seu emissor.
A Praça do Cidadão está localizada na avenida Prefeito José Juvenal Mafra, 498, no Centro, em frente à Praça dos Emancipadores. Informações também são prestadas pelo telefone 47-3185-2001 (ramal 8607).
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