O Procon de Balneário Piçarras realizou a fiscalização de produtos análogos ao queijo ou ao leite em comércios da cidade. A ação segue uma recomendação do Ministério Público Federal. Em regra, os estabelecimentos comerciais devem informar consumidores sobre substituição de produtos lácteos por similares, garantindo direito à informação ao consumidor.
O Diretor do Procon, Karlon Ferreira, explica que a ação segue a Lei nº 8.078 de 1990, do Código de Defesa do Consumidor.
“O Código estabelece que a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor facilmente identifique o produto”, pontua.
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