A Secretaria de Planejamento de Barra Velha informou que a partir de 1º de março, não emitirá declarações de área de preservação permanente (APP). Isso devido à promulgação da lei nº 2369/2024, que prevê que as Áreas de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada foram devidamente demarcadas, e seus arquivos com a localização das faixas de áreas de preservação foram fornecidos à CELESC e à CASAN, concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia e água, respectivamente.

Esta medida, segundo o secretário, engenheiro Marcelo Cunha, visa adequar os processos internos da Prefeitura de Barra velha, e atender à legislação vigente, garantindo que todas as solicitações relacionadas a áreas de preservação permanente sejam tratadas de acordo com as diretrizes ambientais estabelecidas. As declarações, a partir de agora, ficarão com as duas estatais.

A Prefeitura pede que os departamentos e cidadãos que necessitarem de informações complementares sobre a questão busquem a orientação adequada junto aos canais oficiais da secretaria ou aos órgãos ambientais competentes. Na avaliação de Marcelo, a mudança representa avanço na otimização dos serviços.

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Imagens: Arquivo / Rede Marazul.