A Câmara de Vereadores de Penha rejeitou por unanimidade o projeto da Prefeitura que criava diretrizes para obras em vias e logradouros do Município quando realizadas por concessionárias e permissionárias de serviços públicos. A votação do projeto de lei ordinária nº 20/2023 foi discutido e votado na segunda-feira (dia 10), durante a 21ª reunião ordinária.
Os vereadores seguiram o parecer da Comissão Legislativa Permanente de Assuntos Gerais contrário ao projeto, que segundo os parlamentares, não estaria cumprindo as normas técnicas, não observando os recuos em relação aos muros, postes e estruturas.
Também foi aprovado o substitutivo global nº 1/2024 ao projeto de lei nº 27/2024, de autoria do vereador Luiz Fernando Vailatti (União), o Ferrão, que denomina de Rua Manoel Inácio da Silva a que parte da Rua Vicente Bento, no bairro Santa Lídia.
Por fim, foi aprovado por unanimidade o requerimento nº 30/2024, de autoria do vereador João Costa (PL), o Barriga, que solicita a convocação da secretária municipal de Saúde Bárbara Lugogo, para tratar de “suspeita de irregularidades em licitações, contratos, na fila de espera para consultas e exames, inclusive problemas envolvendo o Pronto Atendimento 24 horas”.
