A Câmara de Vereadores de Penha aprovou nesta segunda-feira, dia 27 de maio, o projeto que trata da autonomia das atividades comerciais no Município quanto ao seu horário de funcionamento. A proposta destaca especialmente as entidades e empresas destinadas à prática de treinamento de tiro esportivo para que funcionem sem restrição de horário.
O projeto de lei ordinária nº 22/2024 é de autoria do vereador Mário Moser (PL), o Marquett, e entrará em vigor a partir da data de sua publicação em diário oficial. No entanto, o plenário também aprovou uma emenda a este projeto, proposto pela Comissão Legislativa de Constituição e Justiça (CCJ), que alterou a redação do parágrafo único do artigo 2º.
A emenda determina que os clubes de caça e tiro funcionem a uma distância mínima de 500 metros em linha reta das escolas públicas ou privadas no Município de Penha. Por motivos de ordem pessoal, os vereadores Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco, e Sebastião Reis Junior (União Brasil) não participaram da 19ª reunião ordinária.
📸 FOTO VICTOR MIRANDA
